AREsp 2771407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial originário, os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 83 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; também não demonstraram precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da súmula.

Parties
Agravante: ANA MARIA AIRIS; Agravante: ANA PAULA AIRIS; Agravante: CLAUDINE LIDIANE AIRIS; Agravante: KELLY AIRIS NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdência Pública Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ANA MARIA AIRIS

Agravante

ANA PAULA AIRIS

Agravante

CLAUDINE LIDIANE AIRIS

Agravante

KELLY AIRIS NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial originário, os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 83 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; também não demonstraram precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.