AREsp 2670174 - DECISAO

AREsp 2670174 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; constatou‑se que o excesso de execução só foi reconhecido após a impugnação da agravada, de modo que o agravante deu causa ao excesso e deve arcar com honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO PINTO - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: LINDAURIA ODETE ALVES BARBOSA PINTO; Agravada/ilustreada: SPPREV São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEBASTIÃO PINTO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

LINDAURIA ODETE ALVES BARBOSA PINTO

Agravante/recorrente

SPPREV São Paulo Previdência

Agravada/ilustreada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, incs. I e II do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença quando o exequente concordou com cálculos que depois se mostraram excessivos
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para responsabilização pelo excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; constatou‑se que o excesso de execução só foi reconhecido após a impugnação da agravada, de modo que o agravante deu causa ao excesso e deve arcar com honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.