AREsp 2705620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela inexistência de descumprimento da tutela antecipada em razão da juntada tempestiva e na forma exigida das guias de liberação; a insurgência dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não restou demonstrado equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSA MARIA SIMÕES IBANEZ; Agravante: RICARDO SIMÕES LLIVI IBANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Agravointerno, Agravode Instrumento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Agravointerno Agravode Instrumento Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA SIMÕES IBANEZ

Agravante

RICARDO SIMÕES LLIVI IBANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do NCPC)
  2. 2 Cumprimento integral da decisão judicial e exigibilidade das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela inexistência de descumprimento da tutela antecipada em razão da juntada tempestiva e na forma exigida das guias de liberação; a insurgência dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não restou demonstrado equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno