AREsp 2554654 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por falta de demonstração de requisitos formais e de admissibilidade do recurso especial: a agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado e havia deficiência de fundamentação na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); consequentemente manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: Hapvida Participações e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Empresas, Ilegitimidade, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Penhora, Tutela Antecipada, Caução
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Incorporação De Empresas Ilegitimidade Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Hapvida Participações e Investimentos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF (inadmissibilidade por fundamentação deficiente)
  3. 3 Ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por falta de demonstração de requisitos formais e de admissibilidade do recurso especial: a agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado e havia deficiência de fundamentação na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); consequentemente manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ