REsp 2132271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem considerou que houve impugnação à execução, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a dispensa de honorários prevista no art. 85, § 7º do CPC; além disso, a definição dos critérios de fixação dos honorários deve ser feita pelo tribunal de origem, de modo que qualquer pronunciamento do STJ sobre esses critérios neste momento processual importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Maria Fucks; Recorrido: Telmo Ricardo Abrahão Schorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Supressão De Instância, Art. 85, § 7º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Supressão De Instância +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Maria Fucks

Recorrida

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório
  2. 2 Efeito da impugnação à execução sobre o dever de pagamento de honorários
  3. 3 Critérios para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem considerou que houve impugnação à execução, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a dispensa de honorários prevista no art. 85, § 7º do CPC; além disso, a definição dos critérios de fixação dos honorários deve ser feita pelo tribunal de origem, de modo que qualquer pronunciamento do STJ sobre esses critérios neste momento processual importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos