REsp 2133383 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever o valor das astreintes implicaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou que o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias era irrisório ou exorbitante, de modo a justificar sua alteração excepcional.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Francisco de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Das Astreintes Súmula 7/stj Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Francisco de Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum das astreintes por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 Transmissibilidade das astreintes aos sucessores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever o valor das astreintes implicaria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou que o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias era irrisório ou exorbitante, de modo a justificar sua alteração excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada