REsp 2168901 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por entender-se que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente ao advogado ou procurador público, e, quando há lei que regulamenta esse direito (como no caso do Distrito Federal), tais verbas não podem ser compensadas com créditos inscritos em precatório; ademais, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Legitimidade Ativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por entender-se que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente ao advogado ou procurador público, e, quando há lei que regulamenta esse direito (como no caso do Distrito Federal), tais verbas não podem ser compensadas com créditos inscritos em precatório; ademais, o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno