REsp 2169047 - ACORDAO

REsp 2169047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo relativo à prescrição que, por si só, sustenta o resultado, implicando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo relativo à prescrição que, por si só, sustenta o resultado, implicando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.