REsp 2145289 - DECISAO

REsp 2145289 - DECISAO

Como a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que correção monetária e juros são de natureza processual e que o tema firmado pelo STF autoriza a aplicação do índice e das novas regras a partir da vigência da lei mesmo em títulos transitados em julgado, não há violação dos dispositivos apontados; assim, impõe-se negar provimento ao recurso especial e manter a substituição do índice por IPCA-E no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Consectários Legais, Aplicação De Precedentes (temas)
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais (correção e juros) após homologação de cálculos e antes do trânsito em julgado do processo executivo
  3. 3 Natureza processual da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que correção monetária e juros são de natureza processual e que o tema firmado pelo STF autoriza a aplicação do índice e das novas regras a partir da vigência da lei mesmo em títulos transitados em julgado, não há violação dos dispositivos apontados; assim, impõe-se negar provimento ao recurso especial e manter a substituição do índice por IPCA-E no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.