AREsp 2658551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fixou o valor da execução conforme os autos (R$ 685.483,71), tornando insuficiente o preparo e exigindo sua complementação; além disso, as alegadas violações implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias pretendidas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF); finalmente, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Negativamente (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Recebimento De Quantia Certa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Recebimento De Quantia Certa Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Negativamente (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do preparo conforme valor da execução
  3. 3 Se o exame da matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fixou o valor da execução conforme os autos (R$ 685.483,71), tornando insuficiente o preparo e exigindo sua complementação; além disso, as alegadas violações implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias pretendidas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF); finalmente, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.