REsp 2171279 - DECISAO

REsp 2171279 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao admitir a possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos em liquidação de sentença coletiva, não havendo formação de coisa julgada sobre a matéria e sendo a questão essencialmente fático-probatória, vedada ao reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou configurada omissão ou violação de dispositivos apontados por ausência de enfrentamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALFREDO HENRIQUES DE ARAÚJO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Valores Coisa Julgada Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

VALFREDO HENRIQUES DE ARAÚJO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 incidência de atualização monetária e juros (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e redação pela Lei nº 11.960/2009; aplicação da taxa Selic e Emenda Constitucional nº 113/2021)
  3. 3 formação de coisa julgada e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao admitir a possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos em liquidação de sentença coletiva, não havendo formação de coisa julgada sobre a matéria e sendo a questão essencialmente fático-probatória, vedada ao reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou configurada omissão ou violação de dispositivos apontados por ausência de enfrentamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.