AREsp 2587227 - DECISAO

AREsp 2587227 - DECISAO

Em razão do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94, que fixa o termo inicial da prescrição na data do trânsito em julgado da decisão que impôs os honorários, e considerando que a interposição de recurso em qualquer ponto da decisão possibilita alteração que impactaria a condenação em honorários, não se verifica trânsito em julgado nem preclusão do capítulo referente aos honorários antes do efetivo trânsito da decisão que os prevê; assim, não houve prescrição intercorrente e o agravo deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para prescrição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na cobrança de honorários
  3. 3 Efeito da interposição de recurso sobre capítulo de honorários não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Em razão do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94, que fixa o termo inicial da prescrição na data do trânsito em julgado da decisão que impôs os honorários, e considerando que a interposição de recurso em qualquer ponto da decisão possibilita alteração que impactaria a condenação em honorários, não se verifica trânsito em julgado nem preclusão do capítulo referente aos honorários antes do efetivo trânsito da decisão que os prevê; assim, não houve prescrição intercorrente e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.