AREsp 2704352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise de fatos e provas, concluiu pela nulidade da intimação do banco (cadastramento equivocado e falta de acesso integral aos autos), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERA BERTUSSE VALDUGA - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIBERA BERTUSSE VALDUGA - SUCESSÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação do banco para pagamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação das penas do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise de fatos e provas, concluiu pela nulidade da intimação do banco (cadastramento equivocado e falta de acesso integral aos autos), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.