REsp 2174053 - ACORDAO

REsp 2174053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e já havia fixado honorários relativos à impugnação do cumprimento de sentença; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão do óbice sumular e da ausência de cotejo analítico; e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELENA RAVA; Agravante: ILDA RAVA; Agravante: LUCIA RAVA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

HELENA RAVA

Agravante

ILDA RAVA

Agravante

LUCIA RAVA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e já havia fixado honorários relativos à impugnação do cumprimento de sentença; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão do óbice sumular e da ausência de cotejo analítico; e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.