AREsp 2690787 - ACORDAO

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Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque inexistiu intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (Súmula 410/STJ), o que torna indevida a cobrança das astreintes, e porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a obrigação restou prejudicada (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Persistência da Súmula 410/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque inexistiu intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (Súmula 410/STJ), o que torna indevida a cobrança das astreintes, e porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a obrigação restou prejudicada (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial