AREsp 2640865 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, afastou as impugnações aos cálculos por considerar que estavam em conformidade com a condenação, e verificou que a alegada omissão (art. 525, § 11, e diferença de CNPJ) não seria apta a modificar o resultado; ademais, caso o crédito pertencesse a outro sujeito, a agravante não teria legitimidade para defendê‑lo nos termos do art. 18 do CPC/15.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Impugnação Superveniente (art. 525, § 11, Cpc/15), Preclusão, Legitimidade Passiva/ativa (art. 18 Cpc/15), Honorários Sucumbenciais (art. 85
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Impugnação Superveniente (art. 525, § 11, Cpc/15) Preclusão Legitimidade Passiva/ativa (art. 18 Cpc/15) +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar o art. 525, § 11, do CPC/15 relativo à impugnação superveniente
  3. 3 Se a diferença de CNPJ demonstra tratar‑se de empresas distintas e afeta a legitimidade para impugnar o crédito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, afastou as impugnações aos cálculos por considerar que estavam em conformidade com a condenação, e verificou que a alegada omissão (art. 525, § 11, e diferença de CNPJ) não seria apta a modificar o resultado; ademais, caso o crédito pertencesse a outro sujeito, a agravante não teria legitimidade para defendê‑lo nos termos do art. 18 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.