REsp 2132272 - ACORDAO

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O título executivo, formado em 2015 e transitado em julgado, estabeleceu expressamente índice de correção (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês); segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes), na fase de liquidação ou cumprimento de sentença não se pode alterar o critério fixado no título sem violar a coisa julgada; assim, ainda que haja entendimento sobre aplicação da Selic e alteração legislativa (Lei 14.905/2024), a modificação do título judicial transitado em julgado é inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic
  3. 3 Ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O título executivo, formado em 2015 e transitado em julgado, estabeleceu expressamente índice de correção (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês); segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes), na fase de liquidação ou cumprimento de sentença não se pode alterar o critério fixado no título sem violar a coisa julgada; assim, ainda que haja entendimento sobre aplicação da Selic e alteração legislativa (Lei 14.905/2024), a modificação do título judicial transitado em julgado é inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno