REsp 2149399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que a obrigação foi satisfeita e a multa tornou-se despicienda — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Município (município-executado / apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória / Astreintes, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória / Astreintes Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Município (município-executado / apelado)

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença com exclusão da multa diante da satisfação da obrigação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STJ quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem — de que a obrigação foi satisfeita e a multa tornou-se despicienda — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e parte da fundamentação do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno