AREsp 1829415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias necessárias, a agravante não se manifestou no momento oportuno quanto à juntada de documentos, o laudo pericial foi considerado completo e convincente e, diante da ausência dos contratos, corretamente se aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA; Agravado/impugnante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Contratos Bancários, Perícia Contábil, Taxa Média De Juros Do Bacen, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cumprimento De Sentença Revisão De Contratos Bancários Perícia Contábil Taxa Média De Juros Do Bacen Preclusão Processual +1 more

Case Brief

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Parties

SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão pela não apresentação de documentos exigidos para perícia
  3. 3 Validade e suficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias necessárias, a agravante não se manifestou no momento oportuno quanto à juntada de documentos, o laudo pericial foi considerado completo e convincente e, diante da ausência dos contratos, corretamente se aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno