AREsp 2689625 - ACORDAO

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O acórdão manteve a inclusão da COHAB-CT no polo passivo da execução porque, diante da natureza propter rem das taxas condominiais e da titularidade do imóvel pela COHAB-CT (retomada), o imóvel responde pela dívida e pode ser penhorado independentemente da participação na fase de conhecimento, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: COHAB-CT; Promissário Comprador / Executado Primitivo: Rudival Inácio; Exequente / Autor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem, Legitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Natureza Propter Rem Legitimidade Passiva Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COHAB-CT

Recorrente / Agravante

Rudival Inácio

Promissário Comprador / Executado Primitivo

Condomínio

Exequente / Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a COHAB-CT pode ser responsabilizada por taxas condominiais devidas pelo promitente comprador mesmo sem ter participado da fase de conhecimento, em razão da natureza propter rem da obrigação
  2. 2 Se houve prescrição das taxas condominiais e violação dos limites subjetivos da coisa julgada em razão da não participação da COHAB-CT na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inclusão da COHAB-CT no polo passivo da execução porque, diante da natureza propter rem das taxas condominiais e da titularidade do imóvel pela COHAB-CT (retomada), o imóvel responde pela dívida e pode ser penhorado independentemente da participação na fase de conhecimento, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se