REsp 2189482 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, por entender ser cabível a fixação de honorários de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV, nos termos aplicáveis ao...

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Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1.190/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1.190/stj Modulação Dos Efeitos

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Parties

Agravantes

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015 e do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação quando o crédito é pago por RPV
  3. 3 Aplicação e modulação da tese do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, por entender ser cabível a fixação de honorários de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV, nos termos aplicáveis ao caso e à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, como entender de direito