REsp 2188632 - DECISAO

REsp 2188632 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada pela recorrente (possibilidade de revisão dos critérios de correção do débito no cumprimento de sentença e eventual ofensa à coisa julgada), e não podendo o STJ adentrar na análise fático-probatória, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Nulidade/omissão Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Nulidade/omissão Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impossibilidade de revisão dos critérios de correção do débito na fase de cumprimento de sentença (substituição da Tabela Prática do TJSP pela Taxa SELIC)
  2. 2 Se a substituição dos parâmetros de correção na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, diante de sentença que teria fixado parâmetros de correção do débito exequendo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada pela recorrente (possibilidade de revisão dos critérios de correção do débito no cumprimento de sentença e eventual ofensa à coisa julgada), e não podendo o STJ adentrar na análise fático-probatória, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do vício apontado.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado