AREsp 2668538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência recursal (ausência de correlação entre o dispositivo legal apontado e a matéria recursal), e porque não houve prequestionamento, sequer implícito, quanto à alegada violação do art. 884 do CC, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível por falta de requisitos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, URV, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores URV +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal (falta de correlação entre o dispositivo indicado e a matéria trazida)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Questão sobre compensação de valores pagos administrativamente relativos à URV e eventual enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência recursal (ausência de correlação entre o dispositivo legal apontado e a matéria recursal), e porque não houve prequestionamento, sequer implícito, quanto à alegada violação do art. 884 do CC, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível por falta de requisitos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (fls. 898-902 e-STJ)