AREsp 2455834 - DECISAO

AREsp 2455834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o agravo; concluiu-se que as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas, sendo estranhas ao acórdão recorrido, razão pela qual incidem os enunciados 282 e 356 do STF; ademais, não havendo impugnação do fundamento do acórdão quanto aos embargos declaratórios e sem comprovação do cumprimento da liminar, aplica-se a Súmula 283/STF. Em face disso, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários segundo o art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Multa Obrigação De Fazer Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ, 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 Impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o agravo; concluiu-se que as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas, sendo estranhas ao acórdão recorrido, razão pela qual incidem os enunciados 282 e 356 do STF; ademais, não havendo impugnação do fundamento do acórdão quanto aos embargos declaratórios e sem comprovação do cumprimento da liminar, aplica-se a Súmula 283/STF. Em face disso, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários segundo o art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.