REsp 2133724 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: o tribunal de origem não interpretou expressamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi apreciada sob o enfoque do referido dispositivo, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso.

Parties: Agravante: VALDO FAVORETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.