REsp 2198376 - DECISAO

REsp 2198376 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o título executivo e a coisa julgada formados na ação coletiva tinham limites subjetivos que alcançavam apenas juízes classistas aposentados ou que preenchiam requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; o recorrente não se enquadra nesses limites e, portanto, falta-lhe legitimidade ad causam, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE VALMIR SEVERINO DA SILVA; Impugnante: UNIÃO; Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Material Ilegitimidade Ad Causam Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE VALMIR SEVERINO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Impugnante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva e alcance da coisa julgada material
  3. 3 Ilegitimidade da parte exequente para executar o título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o título executivo e a coisa julgada formados na ação coletiva tinham limites subjetivos que alcançavam apenas juízes classistas aposentados ou que preenchiam requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; o recorrente não se enquadra nesses limites e, portanto, falta-lhe legitimidade ad causam, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015