AREsp 2713237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de título executivo decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve ataque específico a fundamento relevante do acórdão recorrido, óbice da Súmula 283/STF, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADÃO CANDIDO e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADÃO CANDIDO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque específico a fundamento relevante do julgado de origem
  3. 3 Prejudicialidade do cumprimento de sentença em razão da desconstituição do título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de título executivo decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve ataque específico a fundamento relevante do acórdão recorrido, óbice da Súmula 283/STF, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.