REsp 2163967 - DECISAO

REsp 2163967 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações relativas ao enriquecimento indevido e à correta ordem de abatimento do DPVAT após a incidência dos consectários legais, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie detidamente as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; verificada negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; embargos de declaração anteriormente opostos foram rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos De Atualização E Abatimento, DPVAT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cálculos De Atualização E Abatimento DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento do abatimento do valor do seguro DPVAT na execução
  2. 2 Ocorrência de enriquecimento indevido por dedução após aplicação dos consectários legais
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações relativas ao enriquecimento indevido e à correta ordem de abatimento do DPVAT após a incidência dos consectários legais, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie detidamente as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; verificada negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; embargos de declaração anteriormente opostos foram rejeitados.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas