AREsp 2756368 - DECISAO

AREsp 2756368 - DECISAO

Em juízo de retratação, a Presidência conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva envolve preclusão fundada em análise fático-probatória (o exequente teria concordado com a implantação do benefício e com os cálculos, com expedição e pagamento das requisições), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO LIMA DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Pela Presidência (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Decadência, Súmula 7/stj, Desaposentação
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Preclusão Decadência Súmula 7/stj Desaposentação

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Parties

ROMARIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Pela Presidência (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à modificação de benefício previdenciário já implantado e com requisições pagas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Presidência conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva envolve preclusão fundada em análise fático-probatória (o exequente teria concordado com a implantação do benefício e com os cálculos, com expedição e pagamento das requisições), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.