REsp 2182731 - DECISAO

REsp 2182731 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e a jurisprudência do STJ admite a inclusão, no mesmo processo de cumprimento de sentença, dos reflexos da revisão da aposentadoria na pensão por morte; além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 legitima os dependentes a promoverem o cumprimento, não sendo necessária ação autônoma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Segurado: Artur Irineo Castro Traçante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Aposentadoria, Reflexos Na Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Aposentadoria Reflexos Na Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Artur Irineo Castro Traçante

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão de diferenças referentes à pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos da revisão de aposentadoria na pensão por morte no mesmo processo de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação dos arts. 506, 535, II e IV, 778 e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e a jurisprudência do STJ admite a inclusão, no mesmo processo de cumprimento de sentença, dos reflexos da revisão da aposentadoria na pensão por morte; além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 legitima os dependentes a promoverem o cumprimento, não sendo necessária ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.