REsp 2123706 - DECISAO

REsp 2123706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do prequestionamento dos dispositivos apontados e por alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015; não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o fundamento autônomo de suspensão do processo não foi impugnado, havendo deficiência na argumentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório, Prescrição, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório Prescrição Suspensão Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva (ACP)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do prequestionamento dos dispositivos apontados e por alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015; não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o fundamento autônomo de suspensão do processo não foi impugnado, havendo deficiência na argumentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.