AREsp 2339153 - DECISAO

AREsp 2339153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, que o contador judicial utilizou o VPA constante do balancete trimestral vigente na data da assinatura do contrato (Cz$ 3,563000, abrangendo março/abril/maio de 1987) em conformidade com o título executando, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 Aplicação correta do Valor Patrimonial da Ação (VPA) correspondente ao balancete vigente na data da assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, que o contador judicial utilizou o VPA constante do balancete trimestral vigente na data da assinatura do contrato (Cz$ 3,563000, abrangendo março/abril/maio de 1987) em conformidade com o título executando, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial