AREsp 1765214 - DECISAO

AREsp 1765214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (faltou prequestionamento) e as razões recursais não demonstraram com precisão a violação apontada, caracterizando fundamentação deficiente; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF, e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.; Agravante: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.; Agravante: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Agravada: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 305/306 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.

Agravante

CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 491 e 932 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto à necessidade de decisão sobre os dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (faltou prequestionamento) e as razões recursais não demonstraram com precisão a violação apontada, caracterizando fundamentação deficiente; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF, e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 305/306 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 305/306 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.