AREsp 2799055 - DECISAO

AREsp 2799055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas (matéria fática), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da conclusão de que a seguradora pagou apenas até o limite da apólice e subsiste saldo de responsabilidade do executado.

Parties
Agravante/executado: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC em razão de necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução Contra Seguradora/segurado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução Contra Seguradora/segurado

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução em cumprimento de sentença
  2. 2 Se o pagamento efetuado pela seguradora quitou integralmente o débito executado
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas (matéria fática), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da conclusão de que a seguradora pagou apenas até o limite da apólice e subsiste saldo de responsabilidade do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC em razão de necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.