REsp 2154669 - DECISAO

REsp 2154669 - DECISAO

O acórdão manteve que o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não importa em extinção do feito; assim, não se aplica a fungibilidade para receber apelação como agravo de instrumento, sendo o entendimento em conformidade com precedentes do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Precedentes, Honorários Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Precedentes Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que rejeita ou acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na denominação do recurso
  3. 3 Se a rejeição da impugnação implica extinção da execução e, assim, alteração do recurso cabível

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não importa em extinção do feito; assim, não se aplica a fungibilidade para receber apelação como agravo de instrumento, sendo o entendimento em conformidade com precedentes do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais diante da inexistência de arbitramento pela instância originária.