AREsp 2769867 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, incide a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão De Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão De Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Execução de acordo firmado em ação civil pública sobre tetos previdenciários
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, incide a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se...
  • Publique-se. Intimem-se.