AREsp 2739883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece hígida e impeditiva do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Da Renda Mensal Do Benefício, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Incidente De Assunção De Competência
Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Readequação Da Renda Mensal Do Benefício Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade e eficácia do IAC 5037799-76.2019.4.04.0000

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece hígida e impeditiva do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.