REsp 2198311 - DECISAO

REsp 2198311 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ, reconhecendo que a segurada pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; por essas razões, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito De Opção, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Execução De Parcelas Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Direito De Opção Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Execução De Parcelas Previdenciárias

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ ao caso concreto
  2. 2 Direito do segurado optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar parcelas do benefício judicial até a implantação do administrativo
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ, reconhecendo que a segurada pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; por essas razões, negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015