AREsp 2846108 - DECISAO

AREsp 2846108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reformando a decisão para permitir a execução complementar diante do diferimento do cálculo dos consectários para a fase de cumprimento; questões que exigiriam reexame fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento de outras teses apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Tema 810 STF Atualização Monetária Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura do processo de cumprimento de sentença para execução complementar quando o título difere o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento (Tema 810 STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reformando a decisão para permitir a execução complementar diante do diferimento do cálculo dos consectários para a fase de cumprimento; questões que exigiriam reexame fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento de outras teses apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial