AREsp 2728285 - ACORDAO

AREsp 2728285 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão ou erro material na forma alegada (art. 1.022 do CPC) e fundamentou-se nos fatos e provas do caso; modificar sua conclusão sobre a exigibilidade do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. (SSPI); Agravado: ESPÓLIO DE PÉRSIO MANOEL SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadorias E Pensões, Reajuste Com Base No IPC De Março E Abril De 1990, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Aposentadorias E Pensões Reajuste Com Base No IPC De Março E Abril De 1990 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Exigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. (SSPI)

Agravado

ESPÓLIO DE PÉRSIO MANOEL SOBRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo que reconheceu reajuste de aposentadorias e pensões com base no IPC de março e abril de 1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão ou erro material na forma alegada (art. 1.022 do CPC) e fundamentou-se nos fatos e provas do caso; modificar sua conclusão sobre a exigibilidade do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno