REsp 2117125 - ACORDAO

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Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) e a jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais atribuídos a advogados ou procuradores públicos constituem verba autônoma pertencente aos profissionais, de modo que não se admite a compensação desses valores com crédito inscrito em precatório do ente público; por isso o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Honorários Sucumbenciais Com Crédito Inscrito Em Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Honorários Sucumbenciais Com Crédito Inscrito Em Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Natureza autônoma dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos
  3. 3 Efeito da ADI n. 6.053/DF e das Reclamações n. 65.774/DF e n. 70.048/DF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) e a jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais atribuídos a advogados ou procuradores públicos constituem verba autônoma pertencente aos profissionais, de modo que não se admite a compensação desses valores com crédito inscrito em precatório do ente público; por isso o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial