AREsp 2531091 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem continha fundamentos concretos demonstrando que não houve impossibilidade de obtenção dos contracheques, o que afasta a aplicação da modulação do Tema 880 ao caso; a pretensão de modular os efeitos exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 880/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem continha fundamentos concretos demonstrando que não houve impossibilidade de obtenção dos contracheques, o que afasta a aplicação da modulação do Tema 880 ao caso; a pretensão de modular os efeitos exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.