REsp 2181440 - DECISAO

REsp 2181440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado que o pagamento de R$ 70.000,00 efetuado pelo Banco PAN beneficiou apenas aquele devedor solidário, de modo que, nos termos do art. 277 do Código Civil, o pagamento parcial não desonera os demais devedores além da concorrência da quantia paga; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas, e a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE; Devedor Solidário: Banco PAN S/A; Agravada/credora: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Pagamento Parcial Por Codevedor, Execução Contra Devedor Solidário, Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Pagamento Parcial Por Codevedor Execução Contra Devedor Solidário Danos Morais E Materiais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Banco PAN S/A

Devedor Solidário

parte autora/agravada

Agravada/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do pagamento parcial realizado por um devedor solidário sobre a obrigação dos demais (arts. 275 e 277 do Código Civil)
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução em face do codevedor não beneficiado por acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado que o pagamento de R$ 70.000,00 efetuado pelo Banco PAN beneficiou apenas aquele devedor solidário, de modo que, nos termos do art. 277 do Código Civil, o pagamento parcial não desonera os demais devedores além da concorrência da quantia paga; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas, e a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.