AREsp 2249507 - ACORDAO

AREsp 2249507 - ACORDAO

A ausência de debate sobre a matéria nas instâncias ordinárias e a ausência de embargos de declaração configuram falta de prequestionamento, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANILSE DE FRANÇA DE MATOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILSE DE FRANÇA DE MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 coisa julgada em cumprimento de sentença de previdência privada

Ratio Decidendi

A ausência de debate sobre a matéria nas instâncias ordinárias e a ausência de embargos de declaração configuram falta de prequestionamento, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.