REsp 2193772 - DECISAO

REsp 2193772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), as exequentes deram início à liquidação antes da Lei estadual de reestruturação e não foi demonstrada adesão ao PGCE, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, RE 561.836 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional em sentença ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE nº 561.836 em face de reestruturação de carreira e adesão ao PGCE
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 505, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), as exequentes deram início à liquidação antes da Lei estadual de reestruturação e não foi demonstrada adesão ao PGCE, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.