REsp 2140099 - ACORDAO

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A Turma decidiu que, em razão da interpretação sistemática do inciso I e do §1º do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para satisfação de débito condominial, não atingindo o direito de propriedade do credor fiduciário.

Parties
Recorrente: SETOR TOTAL VILLE CONDOMÍNIO TREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débito Condominial, Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Cumprimento De Sentença Débito Condominial Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

SETOR TOTAL VILLE CONDOMÍNIO TREZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial
  2. 2 Aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no §1º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que, em razão da interpretação sistemática do inciso I e do §1º do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para satisfação de débito condominial, não atingindo o direito de propriedade do credor fiduciário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso