AREsp 2767055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa diária foi fixada em valor proporcional à obrigação imposta e o elevado montante final decorreu da renitência da agravante em cumprir a ordem judicial; assim, não se admite sua redução sob o argumento da expressividade do total sem reexaminar fatos, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Valor Das Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Valor Das Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes quando resultante da recalcitrância do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à discussão sobre o valor das astreintes
  3. 3 Momento adequado para exame da razoabilidade na fixação da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa diária foi fixada em valor proporcional à obrigação imposta e o elevado montante final decorreu da renitência da agravante em cumprir a ordem judicial; assim, não se admite sua redução sob o argumento da expressividade do total sem reexaminar fatos, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.