AREsp 2711082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual examinou fundamentadamente as questões devolvidas, as alegações da agravante eram genéricas e sem indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (ativando, por analogia, a Súmula 284/STF), a modificação da conclusão sobre aplicação de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à coisa julgada refere-se a correção de erro material apta a ser retificada sem decretar nulidade do título judicial.

Parties
Agravante: FFE Construções, Incorporações e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Erro Material, Multa Protelatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Juros Moratórios Erro Material Multa Protelatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de coisa julgada sobre cálculos
  3. 3 Aplicação e forma de cálculo dos juros moratórios (simples vs compostos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual examinou fundamentadamente as questões devolvidas, as alegações da agravante eram genéricas e sem indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (ativando, por analogia, a Súmula 284/STF), a modificação da conclusão sobre aplicação de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à coisa julgada refere-se a correção de erro material apta a ser retificada sem decretar nulidade do título judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o entendimento do Tribunal de origem quanto aos juros e à impossibilidade de revisão em recurso especial