AREsp 2621867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante fixado a título de astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo, no caso, prova de manifesta exorbitância do valor que justificasse exceção.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Proporcionalidade, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula Nº 7/stj
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Proporcionalidade Reexame Do Conjunto Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante fixado a título de astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo, no caso, prova de manifesta exorbitância do valor que justificasse exceção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.