AREsp 2604586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que (i) o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais atribuída ao STF; (ii) não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial da correção monetária; e (iii) a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade a dispositivos legais federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Materiais, Violação De Dispositivos Da Constituição Federal, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Danos Materiais Violação De Dispositivos Da Constituição Federal Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos da Constituição Federal pelo STJ
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que (i) o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais atribuída ao STF; (ii) não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial da correção monetária; e (iii) a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade a dispositivos legais federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.